Tutela antecipada contra a fazenda pública

Tutela antecipada contra a fazenda pública

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Lei ordinÁria nº 9494, de 10 de setembro de 1997 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda publica, altera a l - id vlex: vlex-1441969. A tutela antecipada contra a fazenda pÚblica como garantia da efetividade processual the guardianship anticipation against the public finance of how effective process. Ainda que deve ser afastada, qualquer alusão de que não se pode conceder tutela antecipada contra a fazenda pública e isso porque, embora o art 1. Publicado em 22 de agosto de 2016 por: janaína soares noleto castelo branco o cpc/15 inovou com a possibilidade de estabilização da tutela antecipada (de. Ementa oficial ementa processual civil e constitucional reclamação adc nº 4/df-mc decisão de mérito contrária à fazenda pública direito de servidor.

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